Entenda: cadastramento de trabalhadores domésticos no Simples Doméstico

No início de outubro o governo disponibilizou o cadastramento de domésticos pelos patrões para gerar boletos de pagamentos de todos os benefícios desse profissional, o chamado Simples Doméstico. Entenda o que é e como funciona:

Quando devo cadastrar meu empregado?
Qualquer empregado doméstico que trabalhe mais de 2 dias por semana deve ser cadastrado no Simples Doméstico. O cadastramento vai até o dia 30/11/2015 as 23h59 no site http://www.esocial.gov.br .

Para que serve esse boleto?
Foi criado o boleto para facilitar a vida do patrão, nele o empregador irá ao banco e pagará de uma vez todos os benefícios de seu empregado.

É obrigatório o cadastramento do empregado?
Sim, por enquanto não há multa definida caso o patrão não cadastre, mas este ficará em situação irregular com a Receita Federal. Caso o patrão não cadastre e não pague os benefícios de seu funcionário então terá de pagar uma multa de 0,33% ao dia atrasado.

O que vai ser pago no boleto gerado pelo Simples Doméstico?
Cerca de 20% do salário do empregado será pago, sendo 8% destinado ao FGTS, 8% para o INSS, 3,2% para fundos em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho.

Quais são os direitos do empregado doméstico?
Salário mínimo (estabelecido pelo governo), jornada de trabalho de até 44 horas semanais, pagamento de horas extras, de viagens a serviços e de trabalho noturno, repouso semanal, intervalos para refeição e descanso,  feriados, férias, 13º salário, licença-maternidade, vale transporte, estabilidade em razão da gravidez, FGTS, seguro desemprego, salário família, aviso prévio e proteção contra demissão sem justa causa.

Mais alguma dúvida? Deixe nos comentários que responderemos para você!


Estabilidade em razão de gravidez: “A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto” (Fonte: esocial.gov.br)

Salário família: “O(A) empregado(a) doméstico(a) de baixa renda tem direito de receber o salário-família, cujo valor depende da remuneração do(a) empregado(a) doméstico(a) e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade.” (Fonte: esocial.gov.br)

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