O que é o Crime de Responsabilidade Fiscal?

Com o processo de impeachment ocorrendo (explicamos o início para você na matéria Abertura do processo de impeachment contra Dilma) e debates sobre ser ou não ser um golpe, ouvimos muito sobre o Crime de Responsabilidade Fiscal, que é a base do processo que está ocorrendo. Não viemos aqui para expressar nossas opiniões ou dizer se trata ou não de um golpe, vamos expor para você o significado do Crime de Responsabilidade Fiscal e esperamos que cada um tire suas conclusões, pois a questão do impeachment está indo além da lei, está sendo levado também por atritos políticos.

Através do site planalto.gov.br acessamos a qualquer lei que estamos querendo saber mais, e então acessamos à LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. De forma mais simples iremos escrever aqui para você o que a lei “diz”:

São crime de responsabilidade do presidente:
1. Atos que atentem contra a constituição Federal: qualquer ato do presidente da república que vá contra as leis estabelecidas pela constituição brasileira;
2. A existência da união: ações que apresentam o intuito de desfazer o país ou qualquer parte do território;
3. Dos crimes contra o livre exercício do Poder Legislativo, judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais do país: qualquer interferência do Presidente que impossibilite o trabalho destes poderes;
4. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: qualquer ato do presidente contra os direitos de todos os cidadãos;
5. A segurança interna do país: o presidente da república deve zelar pela segurança nacional;
6. A probidade na administração: os atos do presidente da república devem ser totalmente morais e honestos;
7. A lei orçamentária*: o presidente não pode dar início a qualquer projeto que tenha ultrapassado um valor estimado sem que uma lei autorize;
8. O cumprimento das decisões judiciárias: será crime caso o presidente não cumpra exigências judiciais;

Caso o Presidente cometa algum ato citado acima, o procedimento para a retirada de seu poder começará, e os passos estão no vídeo a seguir:
facebook.com/blogeconomiadescomplicada

* O embasamento para o precesso de impeachment contra a Dilma está vindo da parte da lei orçamentária, por isso vamos aprofundar melhor esta parte:

“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 – Realizar o estorno de verbas;
4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5- deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
6-ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
7-deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; 
8-deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
9-ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
10-captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
11-ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; 
12-realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.”

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