Há mais de 15 anos um projeto já estava presente na Câmara dos Deputados, mas com um pedido ele foi desengavetado. Com isso os Deputados votaram a favor do projeto, mas que ainda não entrou em vigor, pois falta o voto principal, do atual presidente, Michel Temer.

O que o projeto prevê?
Com a aprovação do projeto, as empresas poderão contratar pessoas terceirizadas para a realização de trabalhos.

Mas a terceirização nas empresas já não acontece?
O que muitas pessoas não entenderam sobre a nova lei, é o fato de que atualmente as empresas podem terceirizar suas atividades meio, e não podiam terceirizar sua atividade sim, e caso a lei entre em vigor, essa atividade poderá ser terceirizada.

Entenda abaixo o que se trata de atividade meio e fim de uma empresa:

Todas as empresas poderão terceirizar sua atividade fim?
Não, ficam de fora apenas 3 tipos de empresas: de administração pública direta (aquelas ligadas ao órgão máximo municipal, estadual e federal, como ministérios e secretarias), autarquias (universidades públicas, INSS, ANVISA, entre outros) e fundações públicas (empresas ou entidades sem fins lucrativos, que são bancadas pelo governo ou outros meios).

Quem se responsabilizará pelo empregado terceirizado?
O pagamento dos direitos do trabalhador, como férias, décimo terceiro salário, licença maternidade e outras, serão de obrigação da empresa do funcionário, não da empresa que contratou terceirizados.

Mais dúvidas sobre a lei de terceirização? Deixe nos comentários ou entre em contanto com a gente que iremos te responder!